Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Demonstração de abuso ou teratologia. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)