Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. FNDE. Salário-educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de m andado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante, na condição de empregador pessoa física titular de serventia judicial/extrajudicial, e o FNDE, quanto à ilegalidade do pagamento das contribuições do salário-educação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. ... (Continua)