Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.
1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes. ... ()
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