Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de parcialidade dos membros da comissão de anistia e de consequente infringência ao princípio da impessoalidade. Inadequação da via mandamental para instrução probatória. Entendimento da Súmula 266/STF.
1 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... ()
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