Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (três quilos de maconha). Acórdão embargado que aplicou a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/2. Natureza e quantidade de droga apreendida. Percentual dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Discricionariedade. Inexistência de dosimetria tarifada. Sistema penal que admite variações, desde que fundamentada a decisão. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - As situações fático jurídicas comparadas são, sem dúvida, semelhantes, na medida em que, diante de hipóteses fáticas muito parecidas - no acórdão embargado, crime de tráfico de quase 3 quilos de maconha; e, nos paradigmas, respectivamente, tráfico de 4 quilos de maconha e quase 3 quilos e meio de maconha -, a solução jurídica foi diversa em relação à escolha do percentual de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (intervalo de 1/6 a 2/3), considerando-se única e exclusivamente a quantidade e qualidade da droga, sem outros fatores influentes: 1/2 no acórdão embargado e 2/3 nos dois paradigmas. ... (Continua)