Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Pagamento indevido efetuado nos vencimentos da servidora por erro da administração. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de determinação de ressarcimento ao erário de valores recebidos de boa-fé. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando a segurança. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)