Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de anulação do processo administrativo em virtude da alegada condução do veículo por condutor diverso na ocasião da infração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da 73ª Ciretran de São Bernardo do Campo/SP, objetivando afastar sua responsabilidade por infrações de trânsito, objetos de procedimentos administrativos, tendo em vista que, não obstante seja o proprietário do veículo objeto das infrações, a real condutora seria pessoa diversa, pugnando seja anulada a penalidade de cassação do direito de dirigir que lhe foi aplicada. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, denegando-se a segurança. ... (Continua)