Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Diferenças relativas ao Fundef. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Prescrição. Verbas complementares do Fundef.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando diferenças relativas ao Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para assegurar a restituição das receitas repassadas ao extinto Fundef, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)