Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)