Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Responsabilidade tributária. Documento fiscal. Lei estadual. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - O exame da controvérsia acerca da responsabilidade tributária, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 7.098/1998), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). ... (Continua)