Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Quanto à alegação de que houve desrespeito a Lei 9.615/1998, art. 57; ao Decreto 7.984/2013, art. 55, caput e ao CTN, art. 142, em face da ausência de lançamento regular via procedimento administrativo, o recurso não merece conhecimento posto que a matéria não foi prequestionada pela Corte de Origem, havendo a incidência da Súmula 282/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... (Continua)