Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição recursos especial e extraordinário e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Descabimento de concessão de ordem ex officio. Suposta nulidade da quebra do sigilo de dados. Denúncia anônima. Instâncias ordinárias que consignaram haver diligências prévias à decretação da medida. Revisão do entendimento. Não cabimento. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Medida deferida para apurar crimes apenados com reclusão. Nulidade da decisão que deferiu o compartilhamento da prova. Supressão de instância. Pedido não conhecido agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)