Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. SAT/RAT. Contribuições devidas a terceiros. Inclusão na base de cálculo nos descontos de vale- alimentação, auxílio-transporte e seguro saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote