Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Alegação de que haveria nulidade absoluta ou de que seria questão de ordem pública. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A pretexto de erro material, na verdade, o Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, não conheceu do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)