Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Súmula 168/STJ. Divergência jurisprudencial entre acórdão embargado e acórdão paradigma. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - A premissa jurídica declarada no acórdão proferido em embargos de divergência observa jurisprudência consolidada do STJ acerca da prescrição do próprio fundo de direito quando a controvérsia envolve a revisão do próprio ato de aposentadoria. ... (Continua)