Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Juntada de comprovante de pagamento com indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento. Nova intimação para oportunizar a regularização. Impossibilidade. Deserção. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. ... (Continua)