Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Associação. Indicação genérica de violação a dispositivos infraconstitucionais. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Dissídio não comprovado.

1 - A citação, de forma genérica, de artigos de lei supostamente violados e a abstenção de se demonstrar, com clareza e objetividade, de que forma referidos dispositivos teriam sido malferidos pelo acórdão recorrido configura deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)