Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Medida excepcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. ... (Continua)