Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Recurso especial. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, « a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo » (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3/2/2010 e publicado no DJe de 18/3/2010). ... (Continua)