Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Questão de ordem. Proposta de revisão do Tema 938/STJ. Prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de abusividade da cláusula. Manutenção da prescrição trienal no Tema 610/STJ. Necessidade de manter coerência entre as razões de decidir. Desafetação da proposta.
1 - Questão de ordem suscitada para a desafetação da proposta de revisão do Tema 938/STJ, na tese referente à prescrição trienal. ... ()
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