Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição contratual. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Não cabimento. Acórdão em desarmonia com a jurisprudência desta corte superior.

1 - No caso de lote não edificado, a jurisprudência sedimentada nesta Corte entende ser inviável a cobrança de taxa de fruição, que se relaciona à vedação ao enriquecimento sem causa, em razão da efetiva ausência de empobrecimento do vendedor ou de enriquecimento do comprador desistente. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... (Continua)