Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Aeronáutica. Quadro de taifeiros. Recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto superior. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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