Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Telefonia. Cartão pré-pago. Não incidência. Atividade meio. Valor adicionado. Procedência parcial do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Claro S/A. contra o Estado de Roraima objetivando a não incidência do ICMS sobre operações que envolvem a venda e utilização de cartões pré-pagos. ... (Continua)