Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)» (Edcl no MS Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022). ... (Continua)