Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sistema Bacenjud. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juiz.

1 - São impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, tendo em vista que, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida. Precedentes. Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, primeira turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 16/2/2023; Edcl no Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, segunda turma, julgado em 15/12/2022, DJE de 19/12/2022; Agint no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, primeira turma, julgado em 28/11/2022, DJE de 30/11/2022; Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 24/10/2022, DJE de 4/11/2022; Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do trf5), primeira turma, julgado em 24/10/2022, DJE de 28/10/2022. ... (Continua)