Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Supressão de instância.
1 - Não tendo a matéria relativa à violação de domicílio sido examinada pelo Tribunal a quo, fica obstada a apreciação da aludida questão por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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