Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reconsideração da presidência. Plano de saúde. Dívida líquida e certa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe de 11/03/2021). ... (Continua)