Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia o pagamento de diferenças de reajuste de 28,86% incidentes sobre as remunerações, proventos ou pensões de servidores. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para somente excluir a condenação para apresentação de cálculos e documentos. Opostos embargos de declaração, forma parcialmente conhecidos, com efeitos infringentes quanto aos juros de mora. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)