Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0688.6694

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()

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