Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Falsificação e uso de documento público. Desclassificação. Inviável. Revolvimento. Ausência de fundamentação concreta. Existência de constrangimento ilegal.

1 - No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma vez que entendeu que a conduta imputada ao acusado se subsome aos crimes previstos, em especial porque concluiu-se pelo efetivo uso do documento falsificado. ... (Continua)