Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsificação de documento particular, uso de documento falso, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Primeira fase da dosimetria da pena. Redução das frações de aumento para cada circunstância judicial desfavorável. Falta de justificativa idônea para os incrementos. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que essa insurgência não foi submetida à apreciação e tampouco analisada pelo Tribunal regional, que foi suscitado apenas a se manifestar acerca das frações de aumento decorrentes da continuidade delitiva, as quais deveriam ter sido limitadas ao mínimo legal de 1/6. Desse modo, a insurgência trazida nesta impetração trata-se de matéria nova, que não foi debatida pela Corte de origem, o que impede este Tribunal Superior de conhecê-la diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)