Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munições de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Prescindível a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva das munições. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «o delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 6/5/2022). ... (Continua)