Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)