Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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