Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Intimação para suprir o vício. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os recursos direcionados ao STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)