Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Procedência do pedido. Decisão monocrática. Recurso especial. Inviabilidade. Exaurimento das instâncias ordinária. Necessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Probam S/A. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra Primesus Soluções Empresariais S/A. acolheu a impugnação, determinando o afastamento da multa executada (astreintes). ... (Continua)