Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Roubo, estupro e furto. Conduta social. Histórico criminal do agente. Possibilidade à época da condenação. Mudança de Orientação Jurisprudencial posterior que não autoriza a revisão criminal. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não possibilita o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, sendo tal entendimento flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe de 22/10/2021; e RvCr Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)