Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que declarou a nulidade do título exequendo, extinguindo a execução. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. ... (Continua)