Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Emolumentos. Isenção. Ressarcimento. Interesse processual. Permanência. Perda superveniente de objeto. Irrelevância. Anulação do acórdão recorrido. Devolução dos autos para exame do mérito da apelação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) contra o Presidente do Conselho da Magistratura do mesmo Tribunal, que negou «o ressarcimento de atos isentos de emolumentos [..] praticados pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Videira, consistentes nos registros e notificações efetivadas em março de 2018, por solicitação do Município de Videira». ... (Continua)