Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas por um dos genitores do menor beneficiário. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro genitor. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos sem que haja integração prévia ao processo. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)