Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0780.5119

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo. Acordo extrajudicial. Honorários. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O artigo apontado como violado pela parte recorrente cuida de hipótese diversa da dos autos, evidenciando-se que as razões declinadas no recurso encontram-se dissociadas dos fatos que alicerçam a demanda, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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