Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições nocivas. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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