Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil embargos à execução reajuste de 2886% vedação da compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 decisão fundada nos cálculos da contadoria judicial fé pública presunção Júris tantum. Recurso especial da união provido nesta corte. Embargos de divergência da parte ora embargante liminarmente indeferidos. Manutenção do julgado em agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)