Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno em face de decisão monocrática que desproveu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pretendendo a nomeação para o cargo de Docente da Universidade do Estado do Mato Grosso, sob a alegação de preterição por contratação precária de servidores, mediante contratos temporários. ... (Continua)