Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Compra e venda. Inadimplência do promitente comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no entendimento desta Corte previsto no Tema 1.002/STJ, correndo os juros de mora a partir do trânsito em julgado no caso de rescisão contratual por inadimplência do promitente comprador. ... (Continua)