Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fiscalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, não tendo sido possível a fiscalização das horas de estudo realizadas à distância pelo apenado, torna-se inviável a remição pretendida pela defesa. Ademais, para rever o entendimento adotado pela instância ordinária é necessário o revolvimento fático probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)