Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenada do regime fechado. Pleito de prisão domiciliar durante a execução penal. Mãe de menor de 12 anos. Crime violento. Homicídio. Óbice legal. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. ... (Continua)