Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Diploma de medicina. Universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Inovação recursal. Matéria preclusa. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós- graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível do curso de sua graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)