Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Jurisprudência.

1 - Sendo inviável a interposição de agravo interno contra decisão colegiada desta Corte Superior (CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ) e inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de disciplina processual muito clara, não há como conhecer da pretensão recursal. Precedentes. ... (Continua)