Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência de juízo de valor acerca do conteúdo normativo do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento da questão pelo STJ, por manifesta ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)